A VIABILIDADE DO USO DAS TECNOLOGIAS BLOCKCHAIN E SMART CONTRACTS NA LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DA LEI 14.133/2021 - Santana, Agatha Gonçalves; Teixeira, Carla Noura; Amin, Aleph Hassam Costa (Revista de Direito Brasileira, 2024)
A licitação e a contratação pública constituem formas essenciais para o fornecimento de bens e serviços aos cidadãos por parte do Governo, e o sucesso desse procedimento no formato eletrônico possui capacidade de potencializar progresso e crescimento econômico. O problema deste artigo versa sobre o potencial das tecnologias blockchain e smart contract para aumentar a eficácia, facilidade e transparência nestes procedimentos a partir da Lei n. 14.133/2021, objetivando vencer desafios atuais que tradicionalmente são enfrentados no Brasil, como o tempo e burocracia dispendidos, a falta de confiança sobre a transparência entre as partes interessadas, essencialmente sobre registro e documentação de transações, estruturas do procedimento, denúncias de corrupção de instituições envolvidas no processo de aquisição dentre outros. Objetiva-se demonstrar como essas tecnologias podem fornecer elementos estruturais a partir da análise de casos experimentados no mundo para que se possa debater sobre a automação da licitação e contratação pública reduzindo o tempo de aquisição, melhorando o desempenho do contrato e diminuindo de forma sustentável custos de transação. O tipo de pesquisa é predominantemente teórico com uso de elementos de empiria. Os métodos possuem abordagem quanti-qualitativa de natureza aplicada e objetivos prescritivos, utilizando-se da lógica indutiva embora a hipotético-dedutiva também se faça necessária, em procedimento de levantamento bibliográfico e estudo de casos. Identificou-se a estrutura com relação à identificação de atividades na cadeia que permitem a interoperabilidade do sistema, viabilizando a participação eletrônica e aumentando não apenas a participação do cidadão no certame como um monitoramento e auditoria mais transparente e sustentável.