Cappellari, M.P.M. 2013. Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?. Revista de Direito Brasileira. 4, 3 (set. 2013), 169–183. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2635.