Busetti, C. 2013. O Princípio da Vedação do Retrocesso e o Direito Fundamental ao Ambiente Ecologicamente Equilibrado. Revista de Direito Brasileira. 4, 3 (set. 2013), 361–382. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2642.