Anjos, P.C. dos 2011. O Novo Estatuto do Estrangeiro e a Impossibilidade de Aquisição de Terras em Região de Fronteira Por Estrangeiros. Revista de Direito Brasileira. 1, 1 (Jul. 2011), 407–422. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2011.v1i1.2691.