Ferreira, O.A.V.A. e Romeu, L.C. 2012. A Emenda Constitucional 57 e a Convalidação da Declaração de Inconstitucionalidade. Revista de Direito Brasileira. 2, 2 (out. 2012), 163–191. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2702.