Silva, T.T. de A. e Langerhorst, V.V. 2012. Eficácia Concretista das Decisões do STF em Sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade Por Omissão. Revista de Direito Brasileira. 2, 2 (out. 2012), 193–228. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2703.