Oliveira, T.S. 2016. BREVES ANOTAÇÕES SOBRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS DO CÓDIGO CIVIL. Revista de Direito Brasileira. 13, 6 (abr. 2016), 111–130. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v13i6.2761.