Brandão Ribeiro, A.P. e Miranda, I.C. 2016. O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista de Direito Brasileira. 14, 6 (ago. 2016), 139–157. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2769.