Mascarenhas, C.M. do P. et al. 2016. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista de Direito Brasileira. 15, 6 (déc. 2016), 239–254. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993.