[1]
Santana, J.V.P. e Oliveira, I. de M. 2016. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. Revista de Direito Brasileira. 15, 6 (dez. 2016), 337–353. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3007.