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Lisboa, J.M. de M.V. 2016. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Revista de Direito Brasileira. 14, 6 (ago. 2016), 51–64. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024.