Hachem, D.W. e Faria, L. 2016. A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Brasileira. 15, 6 (dez. 2016), 311–336. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065.