Moura, E.A. da C. e Ribeiro, J.C. 2017. DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ORÇAMENTO PÚBLICO E RESERVA DO POSSÍVEL: O DEVER DE PROGRESSIVIDADE NOS GASTOS PÚBLICOS. Revista de Direito Brasileira. 16, 7 (abr. 2017), 225–241. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3085.