Portella Battezini, A. et al. 2017. ACESSO À INFORMAÇÃO, DEBATE PÚBLICO E DIREITO AO DESENVOLVIMENTO. Revista de Direito Brasileira. 16, 7 (abr. 2017), 242–255. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v16i7.3098.