Costa e Silva, G. e da Cunha Júnior, D. 2018. EFEITOS DAS DECISÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: DA POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CRIATIVAS NO CONTROLE ABSTRATO DAS OMISSÕES DO PODER PÚBLICO. Revista de Direito Brasileira. 19, 8 (abr. 2018), 395–418. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3173.