Mascarenhas, C.G. e Ribas, L.M. 2018. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL. Revista de Direito Brasileira. 19, 8 (abr. 2018), 84–106. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v19i8.3825.