de Castro, L.F. e Gomes Fermentão, C.A. 2019. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. Revista de Direito Brasileira. 21, 8 (mar. 2019), 141–154. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v21i8.4000.