Holanda do Nascimento, J.R. e Albuquerque Lima, R. 2020. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL E A FORÇA DAS DECISÕES JUDICIAIS: ANÁLISE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA EM TEMPOS DE PROTAGONISMO DO JUDICIÁRIO NA POLÍTICA. Revista de Direito Brasileira. 25, 10 (abr. 2020), 321–344. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.4394.