Martins, I.G. da S. e Souza, F.F.R. de 2018. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542. Revista de Direito Brasileira. 20, 8 (ago. 2018), 465–474. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.4413.