Gagno, L.P. e Gomes, M.S.C. 2020. A RESTRIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. Revista de Direito Brasileira. 23, 9 (fev. 2020), 425–444. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v23i9.4569.