Moura, E.A. da C. 2019. DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA. Revista de Direito Brasileira. 22, 9 (jun. 2019), 04–28. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2019.v22i9.5148.