Ramos, E.B. et al. 2021. O DIREITO À SAÚDE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE HISTÓRICO-LEGISLATIVA-CONCEITUAL DA (DES)CENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. Revista de Direito Brasileira. 28, 11 (jul. 2021), 104–116. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v28i11.5156.