Faggion, V. de S. 2022. UM CONTRASTE ENTRE DECISÕES CONTRA LEGEM E AS TÉCNICAS DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES. Revista de Direito Brasileira. 29, 11 (fev. 2022), 235–258. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.5335.