Dias, E.R. e Pereira, M.L.Q. 2020. ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK. Revista de Direito Brasileira. 25, 10 (abr. 2020), 35–55. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5695.