Devides, J.E.C. e Santiago, M.R. 2020. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL. Revista de Direito Brasileira. 25, 10 (abr. 2020), 250–265. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2020.v25i10.5726.