Portella, A.A. e de Almeida, C.M. 2022. FEDERALISMO FISCAL E EFETIVIDADE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A CENTRALIZAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA BRASILEIRA FRENTE AO DIREITO À SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO EXTREMO SUL DA BAHIA. Revista de Direito Brasileira. 30, 11 (set. 2022), 4–35. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.6281.