Lopes Filho, J.M. and de Alencar, J.H.P. 2023. AS CONCEPÇÕES DE JURISDIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA (RE)DEFINIÇÃO DA (IN)EFETIVIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Revista de Direito Brasileira. 34, 13 (Dec. 2023), 134–158. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v34i13.6621.