Amaral, E.G.B. e da Silva, M.S.C. 2023. OS VINTE ANOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19: UMA ANÁLISE DE VALIDADE A PARTIR DA TEORIA DE RICCARDO GUASTINI. Revista de Direito Brasileira. 33, 12 (set. 2023), 149–169. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.6775.