Araujo, A.R. e Farias, T.Q. 2023. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO. Revista de Direito Brasileira. 32, 12 (fev. 2023), 288–303. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.6909.