Nascimento, C.E. et al. 2022. RESPONSABILIDADE FISCAL E REFORMAS ESTRUTURAIS COMO GARANTIA DE EFICIÊNCIA, EFICÁCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E DO DESENVOLVIMENTO DO PAÍS. Revista de Direito Brasileira. 29, 11 (fev. 2022), 259–275. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v29i11.7234.