Massaú, G.C. e da Costa, V.R. 2023. A REGRA TÉCNICA NO DIREITO: A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE EM FACE DE EPIDEMIA A PARTIR DA LEI 13.979/2020. Revista de Direito Brasileira. 33, 12 (set. 2023), 131–148. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v33i12.7276.