Gropello Saltini, P.V. e Santos Cortez, R. de P. 2024. AS DESONERAÇÕES DE ICMS NAS EXPORTAÇÕES E O PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: A AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25 COMO O MARCO DO REEQUILÍBRIO FEDERATIVO. Revista de Direito Brasileira. 36, 13 (ago. 2024), 111–140. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v36i13.7392.