Garbaccio, G.L. e Holanda, E.V.E. de 2022. A EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E A RESPECTIVA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DOS ENTES SUBNACIONAIS: OMISSÕES NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nº 747 E OPORTUNIDADE DE REEXAME NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5936 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Revista de Direito Brasileira. 30, 11 (set. 2022), 36–63. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2021.v30i11.7417.