Borges de Oliveira, E.A. e Dias, J.A. 2024. O BIOPODER, A DEFERÊNCIA E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS LIMITADORES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL. Revista de Direito Brasileira. 35, 13 (abr. 2024), 179–199. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.7424.