Araújo Borges, M.C. de e Silva Santos, H.F. da 2023. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO. Revista de Direito Brasileira. 32, 12 (fev. 2023), 163–183. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v32i12.7431.