Diz, J.B.M. et al. 2022. O PROCESSO CONSTITUCIONAL E O DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO FUNDAMENTO DA LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DOS ATOS LEGISLATIVOS E JURISDICIONAIS. Revista de Direito Brasileira. 31, 12 (dez. 2022), 48–69. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2022.v31i12.7510.