Panutto, P. e Sangoi, L.A. 2024. ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA. Revista de Direito Brasileira. 35, 13 (abr. 2024), 369–384. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2023.v35i13.8651.