Macedo, C.S. de 2025. EXISTE UM MICROSSISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO REFERENTE À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA?. Revista de Direito Brasileira. 38, 14 (fev. 2025), 435–450. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10248.