Silvestre, G. F.; Passos, A. P. A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874 2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL. RDB 2025, 37, 363-388.