Costa, W. O. de S. dos A., da Silva Jaques, A., & Zucoloto Frighetto, G. (2025). A RESPONSABILIZAÇÃO POR ABUSO DE DIREITO DE EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE: A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO CÓDIGO CIVIL. Revista De Direito Brasileira, 38(14), 398–417. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2024.v38i14.10748