Cappellari, M. P. M. (2013). Artigo 282, § 3º, do Código de Processo Penal: Possibilidade de Condenação do Estado Brasileiro na Esfera Internacional?. Revista De Direito Brasileira, 4(3), 169–183. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2013.v4i3.2635