Ferreira, O. A. V. A., & Romeu, L. C. (2012). A Emenda Constitucional 57 e a Convalidação da Declaração de Inconstitucionalidade. Revista De Direito Brasileira, 2(2), 163–191. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2012.v2i2.2702