Brandão Ribeiro, A. P., & Miranda, I. C. (2016). O PROCESSO CONSTITUCIONAL E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista De Direito Brasileira, 14(6), 139–157. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2769