Dias, R. G. B., & Torres, J. G. G. (2014). O Processo de Incorporação de Tratados Internacionais: Novas Perspectivas Jurisprudenciais. Revista De Direito Brasileira, 7(4), 309–333. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2014.v7i4.2796