Santos, L. C., & Oliveira, L. C. (2016). A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS: DA ESTRUTURA À FUNÇÃO. Revista De Direito Brasileira, 14(6), 109–127. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.2973