Mascarenhas, C. M. do P., Campos, D. S., & Rezende, E. N. (2016). A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE ESTATAL PELO MANEJO INDEVIDO DE RECURSOS HÍDRICOS. Revista De Direito Brasileira, 15(6), 239–254. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.2993