de Gonzaga Camilo, G. V. (2017). A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO. Revista De Direito Brasileira, 17(7), 18–39. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2017.v17i7.3014