Lisboa, J. M. de M. V. (2016). DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Revista De Direito Brasileira, 14(6), 51–64. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v14i6.3024