Cavalcanti, A. D. (2018). NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. Revista De Direito Brasileira, 20(8), 242–258. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2018.v20i8.3048