Hachem, D. W., & Faria, L. (2016). A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL. Revista De Direito Brasileira, 15(6), 311–336. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2358-1352/2016.v15i6.3065